O governo dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira, 28 de julho, a prorrogação por mais um ano da ordem executiva decretada contra o Brasil em 30 de julho de 2025, com fundamento na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.
A decisão prorroga os efeitos políticos e sancionatórios da medida, sem impor reflexos tarifários diretos no momento, uma vez que a alíquota de 50% estabelecida na decisão original de 2025 sobre produtos brasileiros foi revertida por decisão da Suprema Corte norte-americana.
Conforme esclareceu o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, a revogação da autoridade tarifária pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos manteve a validade das sanções não tarifárias.
O dispositivo autoriza a continuidade de restrições financeiras aplicadas contra autoridades públicas brasileiras, incluindo o bloqueio, embargo e o congelamento de bens e ativos sob jurisdição norte-americana.
As sanções comerciais atualmente em vigor derivam de investigações conduzidas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento voltado para a apuração de barreiras comerciais.
No comunicado emitido pela Casa Branca, a administração norte-americana reiterou uma série de acusações contra o governo e o Judiciário brasileiros. O texto oficial alega a existência de práticas econômicas e decisões institucionais que violariam direitos de liberdade de expressão de cidadãos dos Estados Unidos.
O documento também aponta atos de censura em ambientes digitais por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e atos de perseguição política direcionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, a seus familiares e a seus aliados políticos.
As ordens executivas configuram instrumentos normativos do Poder Executivo norte-americano que dispensam a aprovação prévia do Congresso, sujeitando-se à revisão de legalidade pelos órgãos jurídicos e ao controle jurisdicional.
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty) não havia emitido posicionamentos oficiais em resposta à nota do governo norte-americano até o fechamento da publicação.
