Em decisão assinada pelo juiz Walder Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a Justiça Federal determinou a extinção de uma ação movida pelo deputado Nikolas Ferreira contra uma ONG que atendia crianças trans.
A ação foi movida por Nikolas Ferreira contra uma emenda parlamentar assinada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Na emenda, Sâmia determinou o repasse de R$ 120 mil, oriundos da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, para a ONG Minha Criança Trans.
O dinheiro tinha o objetivo de financiar uma pesquisa. Na ação, que visava barrar o repasse, o deputado alegou que a ONG promovia “ações que incentivem crianças e adolescentes a terem opções sexuais diversas do sexo biológico”, e que por isso o repasse feria a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para o juíz, no entanto, a argumentação do deputado não se materializa. O magistrado ressaltou que reconhecer a identidade de gênero de crianças e adolescentes não é o mesmo que incentivar a diversidade sexual e de gênero.
“Possibilitar que crianças e adolescentes sejam vistos como seres humanos completos, com direito de participar plenamente da vida familiar e comunitária, sem discriminação, implica apenas garantir que todos tenham oportunidades iguais para se desenvolver e viver com dignidade”, escreveu o juiz.
A decisão do juíz, que determinou a extinção do processo, atende a recomendação do Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União, que já haviam avaliado a matéria.
Nikolas foi condenado, nesta semana, por danos morais coletivos contra a comunidade trans. O processo julgou o caso de 2023, quando o deputado usou uma peruca em plenário da Câmara e atacou mulheres trans. Nikolas foi condenado a pagar R$200 mil em caráter de indenização, mas pode recorrer.
